09/08/2018

CNA reitera no STF pedido de suspensão do tabelamento do frete

Brasília (09/08/2018) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um novo pedido para suspender o tabelamento dos preços mínimos do frete do governo federal, sancionado pelo presidente Michel Temer.  

A entidade formalizou na Suprema Corte um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5959, protocolada pela entidade em junho para acabar com a eficácia da Medida Provisória (MP) 832, que criou a tabela de frete para o transporte rodoviário.

A Lei 13.703/18, originária da MP, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A CNA é contrária a qualquer tabelamento por entender que a medida fere a livre concorrência, além de trazer prejuízos à população. Desta forma, a Confederação alega que a lei é inconstitucional. 

Na petição, a CNA justifica que “a essência da norma se manteve (...), qual seja, a inconstitucionalidade da intervenção estatal em atividade econômica eminentemente privada”.

A entidade afirma “que a Lei trouxe questões acessórias que tornam a intervenção estatal até mais patente e inconstitucional”. Uma delas é o dispositivo que proíbe a definição de preços mediante negociação. 

O relator das ADIs no STF é o ministro Luiz Fux, que vai promover uma audiência pública no dia 27 de agosto antes de se posicionar. No entanto, a Confederação defende a análise imediata da medida cautelar e a suspensão do tabelamento até a data do debate.

“A CNA, dada a situação catastrófica que já se desenha no cenário agropecuário brasileiro e, em consequência, na economia nacional, se vê impedida de aguardar até a audiência pública (..) em razão do cenário de perplexidade social de tamanha magnitude que se instaurou no País”. 

Em estudo recente, a CNA estimou um aumento médio de 12,1% no preço de alimentos como arroz, carnes, feijão, leite, ovos, tubérculos, frutas e legumes, que representam mais de 90% da cesta básica. Ainda de acordo com as previsões, as famílias brasileiras devem gastar mais da metade do orçamento com estes itens.

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