CNA derruba no STF lei que proibia exportação de animais vivos
Ação proposta pela entidade vai trazer segurança jurídica e permitir que produtores exportem carga viva pelo porto de Santos
Brasília (11/10/2018) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) derrubou, no Supremo Tribunal Federal, uma lei municipal que proibia o transporte de animais vivos em Santos (SP). A regra inviabilizava a exportação de carga viva, como o gado, pelo porto da cidade.
A ação proposta pela entidade foi aprovada de forma unânime por todos os ministros da Suprema Corte nesta quinta (11). Em abril desse ano, a CNA já tinha obtido uma liminar favorável do ministro Edson Fachin, que também considerou a lei municipal inconstitucional.
“Agora, conseguimos derrubá-la de maneira definitiva. Isso vai dar segurança jurídica às relações do produtor com o mercado, bem como aumentar, cada vez mais, a possibilidade do produtor vender e exportar as cabeças de gado que produz”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz.
Rudy Ferraz
Outro ponto importante é que a decisão do Supremo dará mais segurança para a abertura de novas possibilidades de comércio para os pecuaristas brasileiros. Hoje, o Brasil exporta gado vivo para muitos países árabes, que têm seus próprios métodos de abate.
“Essa decisão acaba alavancando e abrindo possibilidade para que os países que compram os nossos produtos possam ter mais segurança jurídica e fazer novas aquisições. Por outro lado, o produtor rural consegue expandir, cada vez mais, o seu mercado”, afirmou Ferraz.
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