Em 35 anos, somente 600 mil licenças ambientais foram expedidas. Como licenciar 5 milhões de propriedades rurais?
Brasília (15/09/16) – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em Brasília, realizou, nesta terça-feira (13/09) o seminário “Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas”. O objetivo do evento foi ampliar o debate sobre a PEC 65/12, que tramita no Congresso e assegura a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental. Entretanto, a proposta não é consenso entre várias entidades e ambientalistas.
A PEC 65/12, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO), prevê que a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seja suficiente para evitar que obras de infraestrutura sejam canceladas. A PEC descarta a exigência do licenciamento ambiental ao apontar que não será permitida a suspensão de obra ou seu cancelamento após a apresentação do protocolo do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Roberto Justus, um projeto não é suficiente para autorizar um empreendimento. A Constituição exige um estudo de impacto ambiental no caso de obras potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente. “A CNA é contra a PEC 65. Ela representa um grito de alerta para aqueles que querem investir no setor, além de inaceitável, o instrumento aumentará os problemas que o setor já enfrenta”, frisou Justus.
Para o presidente, o objetivo de ter uma lei geral de licenciamento é manter nas mãos dos órgãos ambientais, e não do judiciário, a definição sobre se um empreendimento pode prosseguir ou não. “Hoje, ainda contamos com a judicialização para resolver as questões. Precisamos de uma lei clara que esclareça, definitivamente, qual o procedimento mais adequado para o setor produtivo”, explicou.
Em relação ao setor agropecuário, Rodrigo Justus explicou a importância do uso da terra, do solo, do clima, para a continuidade da atividade dos produtores rurais. Segundo ele, muitos apontam o setor como responsável pelas questões ambientais mal resolvidas. “E isso não é real. Não somos contra a aplicação das normas ambientais, pelo contrário, estamos respeitando-as”, salientou. E acrescentou: “Esta atividade, que hoje representa o maior capital da economia nacional, atua segundo disposto na Lei de Política Agrícola, que é extremante ampla, e abrange todas as atividades de produção animal, vegetal, piscicultura, produção de insumos, entre outros”.
Hoje, observou Justus, o País tem 5 milhões de estabelecimentos rurais ativos e apenas 600 mil licenças ambientais expedidas em 35 anos. “Se formos expedir 3 milhões de licenças, nós demoraríamos mais ou menos 150 anos”, prevê. Para o presidente da Comissão, é uma situação que só ocorre no Brasil, nenhum país do mundo licencia produção de alimento. “Este enquadramento proposto representará um colapso na produção. Os órgãos ambientais não têm condição de atender à demanda dos próprios produtores e atualmente nem conseguem atender aos licenciamentos ordinários”, comentou.
O presidente da Comissão da CNA destacou a necessidade de que as autoridades busquem uma solução contemplando todos. Justus informou que o setor agrícola cumpre outorgas de recursos hídricos, respeita o código florestal, enfim, segue um conjunto de regras. “O licenciamento que se aplica ao setor de indústrias não se aplica ao setor rural, pois num ano o produtor pode estar plantado feijão e no outro criando gado, ou qualquer outra atividade”.
De acordo com ele, a atividade agropecuária é um conceito extremante amplo e parte dela merece estar dentro de um sistema de licenciamento. “O produtor rural é obrigado a cumprir toda uma legislação pública vigente, obedecendo a vários instrumentos na Política Nacional do Meio Ambiente. Todos esses procedimentos vêm garantindo que o produtor rural alcance o desenvolvimento sustentável de sua atividade, garantindo oferta permanente de alimentos para nosso abastecimento e para a exportação”, finalizou.
Confira mais detalhes na reportagem do Canal do Produtor TV:
Assessoria de Comunicação CNA
Telefone: (61) 2109-1419
flickr.com/photos/canaldoprodutor
twitter.com/SistemaCNA
facebook.com/SistemaCNA
instagram.com/SistemaCNA
facebook.com/SENARBrasil
youtube.com/agrofortebrasilforte
