18/12/2020

CNA, Faeac e secretaria de Fazenda discutem manutenção dos convênios que tratam da cobrança de ICMS

Brasília (18/12/2020) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (Faeac) discutiram com a Secretaria de Fazenda do estado, na noite de quinta (17), a renovação de convênios que tratam da base de cálculo do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir competitividade ao setor agropecuário.

No encontro, a assessora jurídica da CNA, Viviane Faulhaber, reforçou a importância dos Convênios nº 100/97 e nº 52/91 para o setor agropecuário e destacou o importante trabalho que vem sendo desenvolvido pela CNA, em conjunto com as federações estaduais de agricultura e pecuária para sensibilizar governadores e secretários de Fazenda.

O Convênio 100 prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Já o Convênio 52 prevê um imposto menor sobre máquinas e equipamentos agrícolas.

No caso do Acre, o presidente da Federação, Assuero Veronez, e o assessor jurídico Marcelo Zamora mostraram ao secretário de Fazenda, Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier, ao secretário-adjunto da Receita Estadual, Bruno Geovane Azevedo Caetano, e à chefe do Núcleo de Relações Federativas Fiscais (Cotepe), Maria José do Carmo Maia, que os convênios são garantidores de não cumulatividade e, por essa razão, a não renovação implicará aumento do custo de produção e da inflação.

A decisão sobre a renovação (ou não) dos convênios é prerrogativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos Secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

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