Atualização do laudo demonstrativo exigido para retomada da comercialização no âmbito do Programa Carne Legal

Por: Superintendência Técnica da CNA

Orientação quanto à atualização do modelo do laudo necessário à retomada da comercialização de gado bovino em propriedades parcialmente embargadas no bioma amazônico

O Memorando de Entendimento assinado pela CNA, Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) , assinado em 11 de junho de 2019, possibilita o reestabelecimento da comercialização de animais provenientes das propriedades rurais situadas no Bioma Amazônia, excluídas as áreas já declaradas embargadas pela fiscalização e constantes da lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Secretarias Estaduais do Meio Ambiente ou submetida à sanção administrativa de embargos.

Objetivando acompanhar de forma continuada a execução do programa carne legal, o memorando reavaliou a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), instrumentos do programa “Carne Legal”, conforme detalhado no Comunicado Técnico CNA nº 22 de 29 de julho de 2019[1].

Com o respaldo do Ministério Público Federal (MPF), o memorando consolida o entendimento das partes signatárias da “possibilidade de restabelecer a comercialização de animais provenientes de áreas parcialmente embragadas mediante laudo simples, conforme normas vigentes e sob orientação do MPF.” Ressaltamos que o Memorando de Entendimento não tem por finalidade legalizar áreas de passivo ambiental, nem tampouco regulariza áreas embargadas e eventuais autuações incidentes.

 Buscando agilizar o reestabelecimento da cadeia a CNA ofereceu um termo de referência para apresentação do laudo simples, que consta anexo ao Comunicado Técnico CNA nº 22. Exercendo sua prerrogativa prevista no memorando, o Grupo de Trabalho de procuradores da Amazônia reavaliou o termo indicando alterações em sua forma.

Dentre as alterações, citamos a adesão do procurador e Secretário Executivo da Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria Geral da República (PGR), Dr. Daniel César Azeredo Avelino. Também assinam os Procuradores da República dos estados do Mato Grosso e do Pará, consolidando o entendimento e apoio do MPF ao documento.

Por outro lado, o termo de referência amplia os requisitos técnicos de mapeamento exigindo, além do polígono das áreas embargadas e não embargadas, fotos georreferênciadas do cercamento impeditivo do trânsito de animais e um sequência de três imagens que demonstrem a regeneração da vegetação. Outro ponto a ser destacado é a introdução do prazo de validade do Laudo. Com efeito de um ano, o Laudo deverá ser atualizado e reapresentado no caso da manutenção do embargo.

Diante das alterações requeridas por parte do MPF, a CNA sugere o seguinte roteiro de preenchimento do Laudo proposto pelo MPF:

Laudo Demonstrativo de Cumprimento do Embargo Ambiental

1) Informação da Propriedade

a) Nome:
b) Proprietário:
c) Indicação se possui algum título fundiário:

2) Informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) [2]

a) Nº do CAR;
b) Domínio (deve constar, no mínimo, o responsável pelo imóvel ao qual se refere o laudo em elaboração)

3) Informações do Embrago do IBAMA[3]

a) Nº do TAD;
b) Data do Embargo;
c) Nome que consta no embargo.

4) Informações sobre algum TAC ou PRAD relacionado à área embargada, caso exista.

5) Figura 1 – Mapa da fazenda com a diferenciação da área embargada e da não embargada.

    6) Figura 2 – Fotos georreferênciadas mostrando que a área embargada possui algum tipo de cercamento que impeça o trânsito de animais para dentro da mesma

    7) Figura 3 – Sequencia temporal de no mínimo três imagens, tomando como base o ano do embargo do IBAMA, demonstrando a regeneração da vegetação na área embargada. A resolução espacial da imagem deve ser no mínimo de 30 metros.

    O presente laudo tem validade de 1 ano, a partir da data da assinatura.
    Caso expirada a validade do Laudo, e a propriedade permanecer na Lista de Áreas Embargadas do IBAMA, o proprietário deverá apresentar um novo laudo para realizar a comercialização de animais junto aos frigoríficos signatários de Termo de Ajustamento de Conduta.
    O presente Laudo refere-se apenas ao embargo ambiental citado no item 3 (informações do Embargo do IBAMA)



    [1] https://www.cnabrasil.org.br/assets/arquivos/artigostecnicos/Comunicado-Te%CC%81cnico-22.ed-29julho.pdf
    [2] http://www.car.gov.br/#/central/acesso
    [3]  https://www.ibama.gov.br/consultas/autuacoes-e-embargos


    Áreas de atuação

    Meio Ambiente Pecuária de Corte

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