Projetos e programas
A integração é uma relação contratual em que o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo. A agroindústria fornece os insumos, como ração, medicamentos e assistência técnica e o integrado repassa a produção, como a criação de frango e suínos para que a agroindústria realize a etapa seguinte, de transformação em produto final.
No dia 16 de maio de 2016 foi sancionada a Lei 13.288/2016 que estabelece regras para esta relação contratual entre produtores integrados e agroindústrias. Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a lei é resultado do trabalho de anos de negociações entre entidades representativas de produtores integrados e empresas integradoras.
A Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, montou uma estrutura de consultoria técnica e jurídica para atender gratuitamente suinocultores e avicultores e esclarecer a Lei, conduzir encontros e reuniões, ensinar técnicas de negociação e gestão dos custos de produção.
| Documentos | Arquivo |
|---|---|
| Lei 13.288/16 | |
| Novo marco legal dos contratos de integração agroindustrial vira realidade | |
| Proposta de Regimento Interno da CADEC | |
| Produtor: Atenção aos Contratos de Integração após 16 de maio de 2016 | |
| Análise Jurídica dos Contratos de Integração em Vigor | |
| FONIAGRO e negociações com Integradoras | |
| Importância do acesso ao RIPI | |
| Contratos de Integração e nulidade de atos unilaterais | |
| PARECER TÉCNICO 11/2020 – Análise jurídica sobre a necessidade de validação do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC) para liberação do financiamento. | |
| Nulidade de atos impostos unilateralmente em contratos de integração regidos pela lei 13.288/16 | |
| Obrigatoriedade de validação do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC) previsto na lei 13.288/16 (lei da integração) pela Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC) |
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