Relato das ações da Comissão

- Participação na posse como membro titular e suplente do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE);

- Acompanhamento dos dados de exportação e importação de carne de pescado e camarões;

- Acompanhamento das notícias mercadológicas;

- Redação de textos e de pareceres técnicos de interesse para a Comissão Nacional;

- Tratar de assuntos relevantes para o setor com o Ministério da Pesca e Aquicultura e Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República.

EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA CNA PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AQUICULTURA

Um dos grandes problemas da atividade aquícola diz respeito às licenças ambientais. Muita burocracia, discricionariedade na análise dos processos por parte dos analistas ambientais dos diferentes estados e demora no processo de obtenção do documento fazem com que os produtores rurais trabalhem na informalidade, impactando na produtividade do setor. A falta do licenciamento ambiental impede o produtor de ter acesso ao crédito, impossibilitando o aumento da área em produção e o planejamento financeiro a longo prazo, como a compra de insumos em grande quantidade por um menor preço.

O setor precisa de um processo moderno e de uma legislação clara que garanta uma gestão ambiental da propriedade rural responsável e dentro das melhores práticas agropecuárias. Nesse sentido, uma das principais linhas de ação da Comissão Nacional de Aquicultura visa desburocratizar o processo de licenciamento ambiental paraatividades aquícolas.

Resultados Alcançados

• Parceria firmada com o SEBRAE Nacional para estudo sobre os tributos incidentes no setor aquícola.

• Suspensão da Instrução Normativa (SDA/MAPA) nº 10 que estabelecia a necessidade de emissão da Guia de Trânsito (GT) para o transporte e comercialização entre estados dos produtos de origem animal.

• Inserção do módulo de animais aquáticos na Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), o que permite a rastreabilidade dos recursos pesqueiros por meio da emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA).

• Realização do Diagnóstico Nacional da Atividade Aquícola nos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso, Pará e Ceará.

• Liberação do cultivo de tilápia, tambaqui, piauçu e pacu nos Parques Aquícolas do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Cana Brava, na Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins, na região do município de Minaçu, no norte goiano.

• Liberação da importação da vacina contra estreptococcose (Streptococcus agalactiae) , o principal método preventivo de uma das principais enfermidades que afetam o cultivo de peixes no país.

• Elaboração de projeto para mitigação de risco quanto à presença de Salmonella em peixe de cultivo processado em indústrias sob Serviço de Inspeção Federal (SIF).

• Realização do projeto piloto para o monitoramento sanitário de alevinos. Os resultados obtidos a partir dos exames laboratoriais realizados subsidiarão estratégias de certificação sanitária de larviculturas de tilápia e peixes redondos, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento do setor no país.

• Elaboração de cartilhas para a capacitação do aquicultor: Manual de identificação a campo das doenças de animais aquáticos de importância para o Brasil e Manual Técnico de Biosseguridade e resposta a emergência sanitária para a produção de animais de aquicultura.

• Participação nas alterações do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

• Aprovação de resolução CONAMA nº 413 de 2009, que trata sobre o licenciamento ambiental da Aquicultura.

• Implantação da tarifa de importação de 10% sobre a importação de peixes congelados produzidos na China, tornando o pescado nacional mais competitivo no mercado.

• Participação ativa para a criação da unidade da Embrapa Pesca e Aquicultura.

• Desenvolvimento de estudos para a demarcação de parques aquícolas no reservatório de Lajeado localizado no Estado de Tocantins.

• Aumento do prazo de custeio pecuário do PRONAF para aquicultura de 12 para 18 meses a partir de 2017.

• Implantação do Regime de Alerta de Importação (RAI) para enquadramento de empresas estrangeiras cujos produtos exportados para o Brasil tenham apresentado alguma não conformidade durante os procedimentos de fiscalização.

• Levantamento do custo de produção da aquicultura nas principais regiões produtoras do país por meio do Projeto Campo Futuro da CNA. O objetivo é aliar a capacitação do produtor à geração de informações estratégicas de seu negócio por meio de análises econômico-financeiras, tecnológicas e de competitividade da atividade.

• Aprovação, na Comissão de Agricultura, Pecuária, e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que visa a conceder os mesmos benefícios fiscais à ração do setor pesqueiro aos já outorgados aos bovinocultores e avicultores.

Consolidar e incrementar o setor aquícola;

Participação em Fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Modernização da defesa agropecuária brasileira

A CNA tem participado de diversos grupos e comitês vinculados à Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, com o objetivo de modernizar a defesa agropecuária brasileira. As iniciativas em andamento são:

• o Assinatura de um acordo de cooperação técnica com o Mapa e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para fazer um levantamento do conjunto de normas regulatórias de defesa agropecuária. O objetivo é identificar os atos normativos e analisar o que pode ser atualizado na área de sanidade para facilitar o acompanhamento da edição de normas. O conjunto de leis e decretos que regulamentam as atividades de defesa agropecuária, que conta hoje com 60 mil atos normativos, são antigos e muitos deles se sobrepõem ou se confundem.
• o Participação no Grupo Técnico de Programas de Autocontrole, com o objetivo de promover a articulação de órgãos e entidades públicas e privadas para implementar programas de autocontrole a serem aplicados nos estabelecimentos regulados pela legislação da defesa agropecuária do país. A CNA está contribuindo com as propostas para implementação, monitoramento e avaliação dos programas de autocontrole, além da identificação de atos normativos necessários para implementação de seus objetivos.
• o Participação no Comitê do Cliente, contribuindo com a análise de processos que possam desburocratizar e harmonizar normas regulatórias de defesa agropecuária. O Comitê trabalhará, primeiramente, na criação de protocolo de exportação de material genético.

Elaboração de Plano Nacional para o desenvolvimento do setor aquícola brasileiro

O Plano está em processo de revisão final e apresentará as ações prioritárias que proporcionem condições de fortalecer o crescimento competitivo e sustentável da atividade. O levantamento contempla os principais problemas relacionadas aos marcos regulatórios, desenvolvimento tecnológico, formação de recursos humanos e área econômica nos segmentos da cadeia da aquicultura por região e/ou bioma, incluindo, produção aquícola, indústria de alimentos, indústria de equipamentos, indústria de processamento e comercialização. O Plano será baseado em propostas de ações de curto, médio e longo prazo, validadas pelo setor produtivo, para as principais problemáticas identificadas no diagnóstico.

Manutenção do laboratório oficial de diagnóstico de animais aquáticos

A CNA atuou junto ao MAPA e conseguiu a prorrogação por um ano do Termo de Execução Descentralizada (TED) que mantem o principal laboratório de pesquisa aquática do País, o Aquacen, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A Aquacen é o único laboratório do Brasil que faz diagnóstico para todas as doenças de animais aquáticos, inclusive aquelas de notificação obrigatória à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e corria o risco de ser desativado por falta de análise documental por parte do MAPA. O próximo passo é a finalização da análise dos documentos do TED vigente e elaboração de novo Termo para a consecução das ações.

Atuação pela suspensão de importação de camarão do Equador

A CNA e entidades do setor solicitaram ao Mapa suspensão da importação de camarão do Equador e a realização de Análise de Risco na origem. A Análise de Risco consiste em 3 etapas: 1ª etapa: SDA/Mapa faz levantamento do risco (já realizado); 2ª etapa: Gerenciamento do risco (Mapa fará até 19/07); 3ª etapa: mitigação do risco – será realizada caso se constate o risco.

Participações

• COMITÊ DE CUMPRIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA (MPA)
• CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA/CONAPE (MPA)
• GRUPO TÉCNICO CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA AQUICULTURA (MPA)
• GRUPO TÉCNICO COMPETITIVIDADE E MERCADO (MPA)
• GRUPO TÉCNICO SANIDADE DO CONAPE (MPA)