Nota Técnica 01 sobre a Lei Nº 13.606
O presente documento técnico visa analisar a Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e altera a Lei nº 13.340 de 2016, sobre renegociações de dívidas rurais.
O presente documento técnico visa analisar a Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e altera a Lei nº 13.340 de 2016, sobre renegociações de dívidas rurais.
Para melhor entendimento e interesse do público interessado, este documento traz apenas as questões referentes ao Funrural, focando nos principais pontos colocados pela legislação e as observações voltadas para os produtores rurais que se enquadrem nas condições previstas na lei.
Importante destacar que o PRR trata das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212 de 1991 e na Lei nº8.870 de 1994.
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