CNA discute regularização fundiária na Amazônia Legal  

Brasília (15/12/2025) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) discutiu, na terça (9), a regularização fundiária na Amazônia Legal durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

O debate abordou o Projeto de Lei PL 4.718/2020 que institui o processo judicial de regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.

 O assessor técnico da CNA, Érico Goulart, destacou a falta de estrutura no Judiciário e no Executivo e o déficit de recursos humanos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para emissão dos títulos de propriedade rural.

 "Se não tivermos um plano B para emissão desses títulos, vamos continuar com a pendência de estrutura de corpo técnico e infraestrutura lógica e computacional. O Incra, ao longo dos anos, vem se desenvolvendo, mas isso demora a chegar lá na ponta."

 Ele citou ainda a lei do Terra Legal, de 2009, que criou o programa com o mesmo nome e tinha como foco dar vazão a demanda de emissão de títulos desde a década de 80, mas que até hoje não foi concluída. "É um passivo muito grande que se tem naquela região."

 Goulart argumentou ainda que o PL focou também na morosidade do Estado, que fomentou a colonização da região, apresentando várias formas de ocupar a Amazônia.

 "Houve a ocupação da região e há vários posseiros e situações que carecem de um olhar mais atento do Estado que ainda não ocorreu. Houve avanços, mas há muitas pendências e a necessidade de o Estado chegar na região amazônica, não apenas o Incra ou a justiça."

 O assessor reforçou a importância de se ter uma câmara técnica de destinação, sugerida durante o debate na audiência, mas, segundo ele, desde a edição do decreto 11.688/2023 a regularização fundiária ficou em último plano dentro dessa política pública.

 "Tem os quilombolas, indígenas, unidades de conservação, porém, a regularização fundiária ficou para trás e tem milhares de pessoas dentro das glebas públicas que aguardam uma posição do Estado, seja pela regularização ou não.”

 Na avaliação do assessor da CNA, o problema é ficar à mercê do Estado. “Se o produtor requerer a regularização e o Estado ficar omisso na resposta, ele vai ter que arrumar um outro meio de se manter. Apesar dos avanços, o Estado ainda é omisso com a sociedade que quer acessar essa política pública."

 Goulart citou ainda o exemplo do estado de Rondônia que tem atualmente oito mil famílias aguardando uma resposta do Estado. "Hoje existe um limbo e o projeto de lei tem sua importância, é claro que pode ser melhorado, mas não pode ser ignorado quando se dá ao produtor a opção de acionar outra forma que é o acesso a justiça."