05/10/2021

No Senado, CNA debate regularização fundiária em terras da União

Brasília (05/10/2021) A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (5), de audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente do Senado para discutir os Projetos de Lei 510/2021 e 2.633/2020, que tratam da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal.

Durante a audiência, o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, afirmou que a área da Amazônia Legal concentra o maior de número de terras a serem regularizadas.

As ocupações rurais com até 4 módulos fiscais representam 88% do número potencial de títulos a serem entregues. Entretanto, correspondem apenas por 39% de toda a área a ser regularizada.

Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Brasil possui mais de 185 mil ocupações rurais fora da Amazônia Legal, totalizando 1 milhão de hectares. “Os projetos de Lei propõem a regularização fundiária não somente das ocupações incidentes na Amazônia Legal, mas também dos imóveis rurais situados em terras da União no restante do país”, disse José Henrique.

Ele explicou que a área real passível de regularização na Amazônia Legal representa 5% ou aproximadamente 26 milhões de hectares da área total. Caso seja computada a preservação ambiental obrigatória prevista no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – até 80% do imóvel – a área a ser regularizada reduz para 1,2% da área total da região, ou seja, 6 milhões de hectares.

“Dessa forma, a titulação promoveria a proteção ambiental e a preservação da vegetação nativa, nos moldes do novo Código Florestal”, disse o assessor.

Em sua apresentação, Pereira destacou que a aprovação de uma lei que dê agilidade na emissão de títulos em terras públicas federais é fundamental para promover a utilização de tecnologias (sensoriamento remoto); favorecer a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes; proporcionar maior segurança jurídica e transparência ao processo de regularização fundiária; aumentar a governança de terras e o ordenamento territorial no Brasil, entre outros.

“A regularização fundiária é a mãe de todas as batalhas do setor agropecuário. Sem ela, o produtor não consegue acesso ao crédito rural, à assistência técnica, ter valoração da terra e diminuição da pobreza. Além disso, dificulta o combate ao desmatamento ilegal e a redução da insegurança jurídica”.

Projeto de Lei 510/2021 – O texto do senador Irajá (PSD-TO) visa ampliar as possibilidades de regularização em terras da União, além de unificar a legislação sobre esse tema para todas as regiões do país. O marco regulatório proposto no texto vai desburocratizar o processo de emissão de títulos, possibilitar o acesso a programas e incentivos para produção e fortalecer o combate ao desmatamento.

Projeto de Lei 2.633/2020 – De autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), o PL permite aumentar o tamanho de terras da União, de 4 para 6 módulos fiscais, passíveis de regularização sem vistoria prévia, a partir da análise de documentos e de declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental.

Assista à audiência na íntegra:

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