CNA debate direito de propriedade e segurança jurídica no agro
Entidade participou de painel no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
Brasília (30/03/2023) – O diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, participou de debate na 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, na quarta (29), em Brasília.
O evento, que teve o apoio da CNA, foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e reuniu professores, especialistas do agro, advogados e ministros do poder judiciário para discutir assuntos como mercado de carbono, direito de propriedade, reforma tributária e regimes fiscais, bioeconomia e o futuro das cadeias agroindustriais.
Rudy foi um dos debatedores do terceiro painel sobre “Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos”. Participaram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas e o CEO da Ceres Investimentos, Guilherme Rodrigues da Cunha. O advogado Fábio Medina Osório moderou a discussão.
Em sua fala, o diretor jurídico da CNA, afirmou que muitos temas discutidos no judiciário e que têm impacto no setor agropecuário estão associados ao direito de propriedade e, portanto, à segurança jurídica para que o “produtor consiga captar recursos, investir em tecnologia e no desenvolvimento da produção sustentável”.
Rudy explicou que o direito de propriedade é o principal insumo para o produtor rural brasileiro e um dos temas que mais preocupa o setor é o marco temporal (de 5 de outubro de 1988) para o processo de demarcação de terras indígenas, um referencial insubstituível para os títulos de propriedade e um importante instrumento de conciliação e de diálogo para solução dos conflitos.
Durante o debate, Ferraz citou o caso da Raposa Serra do Sol e o precedente jurídico-constitucional que ele trouxe. “Naquele momento o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu balizas sobre como poderia se desencadear o processo de demarcação de terras indígenas”.
Rudy esclareceu que em 2009 algumas questões jurídicas e constitucionais foram resolvidas e o setor acreditava que a situação estava concretizada, mas, em 2021, a Suprema Corte decidiu rediscutir o marco temporal diante das mais de 400 reivindicações de novas áreas.
“A maioria dessas áreas estão na região Centro-Sul do país onde há uma concentração da produção agrícola. Então é uma preocupação para nós porque sem previsão do que é ou não uma terra indígena e como se dá esse processo, não há uma condição básica de garantia de propriedade do produtor”.
O representante da CNA informou que o julgamento do processo em 2021 resultou em um voto reconhecendo a constitucionalidade do marco temporal e outro voto não. A expectativa é que o processo volte a ser discutido no primeiro semestre desse ano.
“A nossa expectativa é que tanto o STF reafirme a jurisprudência do marco temporal como também o Congresso Nacional avance na discussão. Uma eventual derrubada do marco temporal pode causar instabilidade jurídica no setor e com isso não teremos a previsibilidade que tanto desejamos”, concluiu.
A CNA também debateu reforma tributária durante o Congresso. Veja o link da matéria: https://www.cnabrasil.org.br/noticias/cna-participa-de-debate-sobre-reforma-tributaria-no-congresso-brasileiro-do-direito-do-agronegocio
Assista ao Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio na íntegra:
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