Legalização das pequenas culturas agrícolas

O Brasil produz cerca de 23 milhões de toneladas anuais das chamadas minor crops, ou seja, culturas que, mesmo com enorme importância regional e nacional, encontram-se na ilegalidade quando o assunto é manejo fitossanitário. São produtos como frutas, flores, hortaliças e até mesmo alguns grãos que, por possuírem menor representatividade econômica no mercado agro, comparados com as culturas nacionais de exportação (soja, algodão, milho, café, citrus, entre outros), estão hoje na “clandestinidade” devido a uma legislação precária e que não atende às demandas desses setores no tocante ao uso de produtos fitossanitários.

Em 2014, a atualização da Instrução Normativa Conjunta (INC) 01/2014, que reformulou uma INC de 2010, ampliou o amparo legal e o número de culturas específicas de minor crops que poderiam vir a utilizar defensivos agrícolas com extensão de registro de culturas mais representativas. Essa medida trouxe alguns avanços, mas ainda está muito aquém da real necessidade no País. Hoje em dia, os pequenos produtores, em sua maioria agricultores familiares, vivem na chamada “ilegalidade involuntária”, pela grande dificuldade de se encontrar ferramentas legalizadas.

A falta de registro e de extensão de uso de produtos específicos para as pequenas culturas resulta em perda na produção e eficácia dos poucos defensivos registrados para elas, visto que os produtores são obrigados a usar sempre os mesmos ingredientes ativos. Com a queda da produção, os custos aumentam bem como o preço ao consumidor final, ameaçando a diminuição no consumo e na exportação. Essa também pode diminuir porque os produtores perdem mercado e competitividade por não ter acesso às tecnologias utilizadas e exigidas nos principais países compradores. Com a desburocratização e a liberação de mais produtos, haverá um estímulo para a produção, gerando emprego, renda e saúde para a população brasileira.

Ainda há muito para ser feito, mas a boa notícia é que temos visto cada vez mais o envolvimento da cadeia produtiva nesta questão. A integração de produtores, órgãos reguladores do governo, pesquisa e indústria, com certeza resultará na produção de mais alimentos saudáveis e seguros e com menores custos.

*Tom Prado é Coordenador do Grupo Técnico de Fitossanidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)