Lei de Integração completa três anos e Sistema CNA/SENAR atua para orientar e capacitar produtores
Lei estabelece regras para as relações contratuais entre produtores rurais integrados e agroindústrias brasileiras
Brasília (07/05/2019) – A Lei de Integração vai completar três anos e o Sistema CNA/Senar, com uma atuação sistemática e em várias frentes, capacita e orienta os produtores rurais integrados de aves e suínos nas relações contratuais com as agroindústrias brasileiras.
Em vigor desde o dia 16 de maio de 2016, a Lei dos Contratos de Integração estabeleceu regras para dar segurança jurídica aos produtores e às agroindústrias e sua sanção só foi possível depois de árduas negociações entre as principais entidades representativas dos vários setores envolvidos na questão.
Entre outros pontos, a nova norma permite maior participação dos produtores nas decisões do dia a dia da relação contratual, através de canais de diálogos permanentes, como o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial de Aves e Suínos (Foniagro).
De acordo com a assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Lenat, o Foniagro é responsável por definir diretrizes que garantam equilíbrio e segurança jurídica entre todos os elos da cadeia produtiva.
O Fórum também tem o papel de definir uma metodologia para o cálculo da remuneração dos integrados, com o objetivo de garantir um pagamento mais justo aos produtores rurais.
“Essa base de cálculo vem sendo trabalhada por um Grupo Técnico desde 2017. Na metodologia, levamos em consideração a composição de custos, valor de investimento, taxa de atratividade desse investimento e todos os itens que compõem a remuneração do produtor dentro de um sistema de integração”, explica Ana Lígia.
A Lei 13.288/2016 prevê ainda, a criação de canais de convivência, as chamadas Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADECs), que são compostas por representantes dos integrados e dos integradores para gerenciar a relação por meio de negociações coletivas.
Segundo a assessora técnica, cada unidade de integração deve instituir uma CADEC para equilibrar a tomada de decisão e discutir critérios, como a modernização tecnológica das granjas, a classificação de carcaça e a avaliação dos insumos.
Atuação da CNA – Durante esses três anos da Lei de Integração, a CNA não tem medido esforços para auxiliar e amparar os produtores rurais com suas obrigações e responsabilidades na relação contratual.
A Comissão Nacional de Aves e Suínos criou uma estrutura de consultoria técnica e jurídica para atender gratuitamente suinocultores e avicultores integrados e esclarecer pontos previstos na Lei.
“Para dar mais igualdade e transparência ao processo de confecção dos contratos de integração, nós analisamos a legalidade de mais de cem documentos. Além de auxiliarmos na criação, composição e funcionamento de mais de vinte CADECS e prestarmos assessoria jurídica para quase cem Comissões em todo o Brasil”, enfatizou Ana Lígia Lenat.
Nesse período de vigência da Lei, a Confederação também palestrou para aproximadamente mil produtores integrados em reuniões, eventos e seminários. “A CNA entende que o produtor precisa estar preparado para negociar com a indústria e entender as cláusulas mínimas dos contratos”.
Projeto Cadec Brasil – E para auxiliar ainda mais os produtores rurais integrados no processo de negociação com as agroindústrias, a CNA, em parceria com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), desenvolveu o Projeto Cadec Brasil. Segundo Ana Lígia, o projeto é amparado por três pilares: conexão, participação e conhecimento.
“A “conexão” prevê o desenvolvimento de uma plataforma online para acesso à consultoria técnica e jurídica da CNA. O pilar “participação” quer aproximar todas as CADECs do Brasil para que os produtores integrados de aves e suínos possam compartilhar as suas experiências e casos de sucesso. Já o “conhecimento” prevê uma capacitação fornecida pelo Senar”.
A capacitação começa neste mês e os conteúdos estão divididos em quatro módulos, que irão abordar a Lei da Integração descomplicada, a preparação e condução de reuniões, as técnicas de negociação e o gerenciamento de custos de produção.
“Todo o trabalho desenvolvido pela CNA durantes esses três anos teve um único objetivo: defender os interesses dos produtores brasileiros. E com esse projeto, o Sistema CNA traz um pacote de soluções que melhoram resultados financeiros dos integrados no curto e no longo prazo”, concluiu a assessora técnica da Confederação.
Sistema de Integração – A integração é uma relação contratual em que o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo. A agroindústria fornecer os insumos, como ração, medicamentos e assistência técnica e o integrado repassa a produção, como a criação de frango e suínos para que a agroindústria realize a etapa seguinte, de transformação em produto final.
Para utilizar da consultoria jurídica da CNA na interpretação da lei e na elaboração dos contratos, basta enviar um e-mail para integracao@cna.org.br .
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