16/09/2021

CNA debate lei de serviços notariais e de registro

Brasília (16/09/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) debateu, na quinta (16), as questões relacionadas à lei nº 10.169/2000 durante audiência pública do Grupo de Trabalho Serventias Notariais de Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados.

A lei regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no País.

A CNA quer reduzir, principalmente, os custos praticados pelos estados e a burocracia para registros e processos, destacou o consultor jurídico da Confederação, Rodrigo Kaufmann, que participou da audiência.

“Esse assunto é prioritário para a CNA e relevante para todas as cadeias produtivas. A Confederação quer melhorar o ambiente de negócios para o agro por meio da racionalização de procedimentos, reduzir custos cartorários e dar dinamismo às operações e ao registro das garantias para o crédito rural”, afirmou.

Ele apresentou as propostas da Confederação que incluem o estabelecimento de um teto nacional de emolumentos, a redução das disparidades de valores cobrados, a exigência de que os valores correspondam ao efetivo serviço prestado e a intensificação das providências para a estruturação do registro eletrônico nacional e unificado.

“As contribuições do grupo de trabalho podem incorporar regras que auxiliem na manutenção e estruturação desse serviço de registro eletrônico, tomando por base a integração dos sistemas estaduais e o de registro de depósito eletrônico das centrais de ativos financeiros, contribuição trazida pela Lei do Agro.”

Para Kaufmann, “essa é a única maneira que entendemos que irá resolver também os prazos excessivos para registro, tentando reduzi-los para períodos mais adequados à realidade do setor”.

A audiência foi proposta pelos deputados José Nelto (PODE/GO), Rogério Peninha (MDB/SC), Luísa Canziani (PTB/PR) e Denis Bezerra (PSB/CE).

Cláudio Marçal Freire, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rubens Elias Filho, representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), André Abelha Dutra, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Moema Locatelli Belluzzo, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg/PA), também participaram do debate.

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