Suspensão de contratações do Crédito Rural Subvencionado no PAP 2024/2025

Secretaria do Tesouro Nacional determina suspensão de novas contratações do crédito rural subvencionado no Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025.

O Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025, a partir do dia 21/02/2025. O anúncio foi feito por ofício às instituições financeiras que estão participando da distribuição dos recursos equalizados nessa safra. Apenas o custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi excetuado da suspensão.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o atual cenário de taxas de juros provocou um aumento de gastos para equalizar as operações de crédito rural do atual Plano Safra. E sem o orçamento disponível para novas operações, que deve ser aprovado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), as contratações ficaram impossibilitadas.

Ofício Circular SEI nº 282/2025/MF:

“Refiro-me à Portaria do MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que autoriza e estabelece as condições para o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no período de 10 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 (Plano Safra 2024/2025).

Devido à divulgação de nova grade de parâmetros oficial pela Secretária de Política Econômica (SPE/MF) no início do presente mês e ao recebimento de informações atualizadas da previsão de gastos com o estoque de operações rurais contratadas com equalização de taxas de juros, as estimativas dos gastos para 2025 com a referida subvenção econômica foram atualizadas, tendo como resultado um aumento relevante dos gastos devido à forte elevação nos índices econômicos que compõem os custos das fontes em relação aos utilizados na confecção do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2025, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Diante desse quadro e considerando que a Proposta de Lei Orçamentária para o exercício ainda não foi aprovada, determino a suspensão, a partir de 21/02/2025, de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025 – excetuando-se as linhas de financiamento de Pronaf Custeio –, conforme previsto no parágrafo 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 2024.”

A PLOA 2025, previa inicialmente pouco mais de R$ 14 bilhões para operações do Pronaf, Custeio e Investimento:

Esse planejamento orçamentário havia sido feito antes do novo panorama de crescimento da Selic, em um momento fiscal diferente do atual. Dessa forma, não contou com os custos extras que seriam necessários para equalizar operações em 2025. Estima-se que os recursos necessários sejam de, ao menos, R$ 22 bilhões para equalizar o último semestre do PAP 2024/2025 e primeiro semestre do PAP 2025/2026, que deve enfrentar uma Selic de 15% a.a., segundo previsões do mercado.

A equalização das operações de crédito rural se dá da seguinte forma:

Equalização de taxas de juros paga pelo Tesouro Nacional:
(Fonte de Recursos + Custo Administrativo e Tributário (CAT)) – Parte paga pelo produtor rural.

E é justamente o custo da fonte de recursos que tem impactado na subvenção do Governo Federal, uma vez que o Custo Administrativo e Tributário (CAT) e a parte paga pelo produtor rural são fixos, determinados nas portarias de equalização do Plano Safra. Tais fontes de recurso podem ser os recursos próprios dos bancos, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Poupança Rural, por exemplo.  A remuneração dessas fontes, que são atreladas à variação da Selic, tem impactado diretamente no crédito rural, pois exigem de mais recursos de subvenção por operação, quando estão em alta.

Em julho de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.138 de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2024/2025. A portaria previa mais de R$ 133 bilhões equalizados aos produtores rurais. Esse volume ficou longe de ser disponibilizado, até o momento, pois além das dificuldades orçamentárias citadas, diversas barreiras foram colocadas aos tomadores, como embaraços ambientais, ferramentas de gestão de riscos enfraquecidas e maiores critérios na análise de riscos.

O Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025, em seu primeiro semestre (julho a dezembro), apresentou redução de 20% em seu volume disponibilizado, em relação à safra anterior. Do montante previsto de R$ 476 bilhões, apenas R$ 261 bilhões haviam sido liberados até dezembro, sendo que boa parte desses recursos provinham de fontes livres (sem equalização):

E a situação que já era preocupante se agravou ainda mais com a medida anunciada pelo Tesouro Nacional, sobretudo em um momento em que os produtores se preparavam para financiar a safra de inverno e já haviam adquirido parte dos insumos necessários.

A decisão compromete o acesso ao crédito rural, essencial para o desenvolvimento do setor, produção de alimentos e crescimento econômico do país. Essa interrupção repentina prejudica os produtores rurais, principalmente aqueles pequenos e médios, que lançam mão dos recursos do Plano Safra para financiar suas atividades. O financiamento privado, que tem sido responsável por ser o maior financiador do agronegócio brasileiro, ainda encontra limitações para ser acessado pelos produtores de menor porte, os deixando sem alternativas, em momentos como esse.

O produtor rural não pode ser prejudicado pelos entraves na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e pela falta de planejamento perante os desafios fiscais enfrentados atualmente. A CNA entende as dificuldades orçamentárias, porém sugere que o governo reveja a decisão e garanta os recursos prometidos, dentro do planejado, garantindo a competitividade e a sustentabilidade do setor agropecuário.