Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pelos produtores rurais
A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é um documento digital criado para substituir a antiga Nota Fiscal que, para os produtores rurais, era emitida de forma física, em papel no talão de notas fiscais. O novo modelo é digital/eletrônico que veio em substituição ao antigo em papel/talão. Esse documento fiscal é usado para registrar a venda de produtos agropecuários, garantindo mais segurança, controle e transparência nas operações do setor. Esse novo modelo de Nota Fiscal havia sido criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) por meio do Ajuste SINIEF nº 07/2005, e passou a ser exigido como obrigatório em diversos atos normativos.
Durante muitos anos, o Sistema CNA tem atuado junto ao CONFAZ para adequação e, principalmente, a prorrogação da exigência da obrigatoriedade da emissão digital, seja por meio de ofícios, reuniões e, inclusive, por meio de Audiências Públicas no Congresso Nacional. Além disso, o Sistema CNA também investiu na sensibilização dos produtores rurais sobre a necessidade de conformidade e regularidade fiscal junto às Secretarias das Fazendas dos Estados (SEFAZ), com vistas a se adaptar para a emissão obrigatória da NFe.
Essa atuação estratégica do Sistema CNA garantiu mais tempo aos produtores rurais se adaptarem e investirem em tecnologia e conectividade no campo, ainda, apresentou a demanda para ajustes nos sistemas das Secretarias de Fazendas dos Estados, para permitirem a emissão da NFe também em modo offline (modo de contingência), sem a necessidade de acesso à internet.
Assim, a obrigatoriedade da emissão da NFe para produtores rurais foi objeto de uma última prorrogação pelo CONFAZ, conforme estabelecido no recente Ajuste SINIEF nº 27/2024, editado em dezembro do ano passado.
Veja também
Inflação de alimentos e bebidas cai 0,18% em junho
14 de julho 2025
Panorama do Agro - Semana de 7 a 11 de julho
12 de julho 2025
Análise CNA - junho de 2025
11 de julho 2025
Panorama do Agro - Semana de 30 de junho a 4 de julho
5 de julho 2025
Insumos CNA - Edição Junho de 2025
4 de julho 2025
Brasil cria 149 mil empregos formais em maio
4 de julho 2025
Panorama do Agro - Semana de 23 a 27 de junho
28 de junho 2025
Pesquisa Trimestral do Abate, Leite e Ovos Resultados do 1º trimestre de 2025
23 de junho 2025
MERCADO DE TRABALHO DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO
23 de junho 2025
VBP da agropecuária deve crescer 12,3% em 2025
17 de junho 2025
PIB do agronegócio registra crescimento de 6,49% no primeiro trimestre de 2025
17 de junho 2025
Panorama do Agro - Semana de 9 a 13 de junho
14 de junho 2025