18/06/2019

Grupo de Trabalho Econômico da CNA debate questões tributárias

Brasília (18/06/2019) – O Grupo de Trabalho Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na segunda (17), em Brasília, para debater, entre outros temas, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a recuperação judicial de produtores e a Reforma Tributária (PEC 45/2019).

Representantes de associações, sindicatos rurais, Federações de Agricultura e Pecuária nos estados, além de especialistas e membros da Receita Federal participaram do encontro.

Durante a reunião, o GT discutiu as principais dúvidas e necessidades de mudanças no Livro Caixa Digital, que reúne informações tributárias e financeiras referentes às atividades agropecuárias.

O Livro é uma obrigação acessória, instituída pela Receita em novembro de 2018, para os produtores rurais pessoa física que possuem receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões. O prazo final de entrega é até o dia 30 de abril de 2020.

“Nós criamos essa ferramenta para padronizar a prestação de informação desses contribuintes”, disse o chefe da Divisão de Análise de Ilícitos Tributários da Receita Federal, Afrânio Rodrigues Bezerra.

O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, afirmou que os produtores têm enfrentado dificuldades com o layout atual e o preenchimento das obrigações. A entidade também solicitou o aumento do limite de renda bruta anual.

“O nosso pleito é em relação ao aumento do faturamento anual de R$ 3,6 milhões para um patamar de R$ 15 milhões. A Receita está analisando a proposta e em breve nos dará um retorno dessa possibilidade”.

Renato explicou que o Sistema CNA está reunindo até o dia 28 de junho, junto às federações, as principais dúvidas sobre o preenchimento do Livro. “Nós vamos compilar as informações e encaminhar para a Receita disponibilizar um material com perguntas e respostas”.

Outro assunto debatido na reunião do GT Econômico foi a recuperação judicial de produtores rurais pessoa física. O mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Diego Estevez, esclareceu alguns pontos sobre o tema.

“É uma situação nova, que divide opiniões e não está sedimentada nas decisões dos tribunais. A lei diz que para propor uma recuperação judicial é preciso ter dois anos de atividade regular e registro empresarial na Junta Comercial”.

Diego Estevez informou que alguns tribunais estão deferindo a favor de produtores que comprovam a atuação como empresários e o exercício regular da atividade por pelo menos dois anos.

“Nesse momento é fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha um posicionamento definitivo e informe se o produtor pessoa física pode ou não entrar com o pedido de recuperação judicial para evitar a falência da atividade”.

A supervalorização municipal do Valor da Terra Nua (VTN) também foi outro assunto do encontro.

Durante a reunião o assessor técnico do Núcleo Econômico da CNA, Paulo Camuri, fez uma apresentação sobre o contingenciamento e a necessidade de suplementação orçamentária e os conceitos da Regra de Ouro do Orçamento.

“A "regra de ouro" foi estabelecida na Constituição Federal e determina a proibição do governo emitir títulos de dívida para pagar despesas correntes, como salários e benefícios de aposentadoria. No orçamento deste ano, eram necessários R$ 249 bilhões pra financiar gastos correntes, mas a aprovação dependia do Congresso”.

Segundo Paulo, desse total, R$ 6,5 bilhões seriam destinados a programas do agro, e caso esses créditos suplementares não fossem aprovados, o setor seria prejudicado. “A CNA trabalhou durante meses para viabilizar a provação desses recursos e garantir, inclusive, créditos para Plano Safra 2019/2020”.

Outro tema da reunião foi a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que trata da simplificação tributária. O texto foi aprovado em maio deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“Nós estamos trabalhando e acompanhando com bastante atenção a proposta para identificarmos os impactos para o setor agropecuário brasileiro”, explicou Conchon.

Por fim, o colegiado discutiu os encaminhamentos sobre o GT 65 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tratará do Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do imposto para a comercialização de insumos agropecuários e outros produtos.

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