COP 30: CNA disponibiliza documento sobre o Código Florestal

Brasília (13/11/2025) – Os produtores rurais brasileiros estão submetidos a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo: o Código Florestal brasileiro.

Mas, afinal, o que prevê essa lei que está no centro das discussões sobre a produção sustentável da agropecuária brasileira?

Instituído pela Lei nº 12.651/2012, o Código surgiu depois de uma ampla discussão da sociedade brasileira que durou anos. A lei é um dos principais instrumentos da política ambiental do país e estabelece regras para uso sustentável da terra e para a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais.

A lei exige, entre outros pontos, que todos os imóveis rurais mantenham áreas preservadas, como as de Preservação Permanente (APP) e de Reservas Legais (RL), mesmo em propriedades privadas e sem compensação financeira.

O Código Florestal simboliza o compromisso do produtor rural brasileiro com o desenvolvimento sustentável, mostrando que é possível produzir alimentos, energia renovável e limpa sem abrir mão de preservar o meio ambiente.

Durante a COP 30, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou um documento sobre o Código Florestal em três idiomas: português, inglês e espanhol.

Veja o material completo no link: https://cnabrasil.org.br/codigo-florestal-brasileiro

A implementação do Código é um processo que envolve a articulação entre aspectos jurídicos, técnicos, econômicos e institucionais e impacta diretamente a rotina dos produtores rurais.

Além de novas obrigações legais, o Código Florestal proporcionou segurança jurídica, transparência e valorização ambiental à produção. Hoje, o produtor brasileiro é reconhecido como gestor direto dos recursos naturais, responsável por cerca de um terço das áreas preservadas do país.

CAR – O principal instrumento para implantação do Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico obrigatório que reúne informações sobre APP, RL, vegetação nativa e áreas consolidadas.

O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental dos imóveis e permite que o produtor participe do Programa de Regularização Ambiental (PRA), voltado à recuperação de passivos e à adequação das propriedades às normas ambientais.

Atualmente, quase 100% dos imóveis rurais já estão registrados no CAR, e mais de 58% aderiram ao PRA, o que evidencia a responsabilidade do setor com a preservação.

Além disso, instrumentos como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) permitem que áreas com excedente de vegetação nativa possam compensar o déficit de outras propriedades, criando um mercado de ativos ambientais e novas oportunidades de renda para quem conserva.

Como parte do compromisso com o desenvolvimento sustentável do país, os produtores rurais adotam práticas de manejo florestal sustentável, recuperação de áreas degradadas e uso responsável dos recursos naturais.

Programas como o Renovagro e o ABC+, dentro do Plano Safra, incentivam o crédito e o financiamento de práticas agrícolas de Baixa Emissão de Carbono.

Imagem do Brasil – O Código Florestal é peça central na construção da imagem do país como potência agroambiental. As margens de proteção de rios no Brasil, por exemplo, variam de 30 a 500 metros, muito acima da média internacional, que costuma ficar entre 2 e 10 metros.  

A assessora técnica da CNA Jaine Cubas afirmou que a legislação é referência global em conservação em terras privadas e modelo de equilíbrio entre produção e proteção ambiental. Para ela, levar o tema à COP 30 é reafirmar o compromisso do país com as metas internacionais de desmatamento zero, com o Acordo de Paris e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Ao demonstrar que é possível produzir, preservar e alimentar o mundo, o Brasil se posiciona como líder mundial na construção de uma economia verde e de Baixa Emissão de Carbono, com o produtor rural como protagonista dessa transformação”.

Veja a programação da AgriZone (Sede da Embrapa): https://cnabrasil.org.br/agenda-agrizone

Veja a programação da Blue Zone: https://cnabrasil.org.br/agenda-blue-zone