27/03/2018

CNA defende no STF manutenção de dispositivos da reforma trabalhista

Brasília (27/03/2018) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido em que solicita sua participação no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

Os dispositivos questionados pela PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso, questionam os dispositivos que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e periciais por quem mover uma ação trabalhista e perder.  

Ao pedir à Suprema Corte sua admissão como amicus curiae no processo, a CNA defende a manutenção deste dispositivo da lei que prevê o pagamento de honorários advocatícios e periciais, além das custas processuais pelo perdedor da ação, seja empregador ou funcionário, com exceção dos casos em for comprovada a falta de condições financeiras para arcar com os custos, nos termos da lei.  

“Esses dispositivos que defendemos no STF buscam reduzir o número de ações trabalhistas temerárias em face dos empregadores rurais”, explica o chefe da assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz.

O julgamento da ADI 5766 ainda não tem data marcada.

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