CNA apresenta panorama tributário no agro
Live reuniu consultor da Câmara dos Deputados e assessor do STF
Brasília (03/12/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu a live “Judiciário e o Agro: Panorama Tributário”, na sexta (3).
O debate foi moderado pelas assessoras jurídicas da CNA, Viviane Faulhaber e Raquel Andrade, e contou com a participação do advogado e consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, e do assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro Júlio Sales D'Araújo.
“A ideia é comentar alguns processos tributários que estão em trâmite no Judiciário, principalmente nos tribunais superiores, e que são estratégicos para o setor agropecuário”, afirmou Raquel Andrade.
O encontro foi dividido em dois temas conforme a jurisprudência do STF: multas tributárias e não confisco e guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O consultor Legislativo da Câmara dos Deputados abordou o primeiro assunto. Celso Neto falou sobre a busca de parâmetros pela jurisprudência do STF para o estabelecimento de patamar máximo razoável para as multas tributárias e analisou o papel que a Corte deve assumir em relação ao tema.
“A nossa maior preocupação é apurar se há uma medida possível que dê mais segurança jurídica para os produtores rurais, tendo em vista essa ausência de uma parametrização das multas fiscais. Sem isso, a tendência é de aumento de custo de produção e esse custo, eventualmente, vai aumentar o preço do próprio alimento futuramente”, disse Viviane Faulhaber.
Pedro D'Araújo avaliou a guerra fiscal e o STF a partir de quatro pontos: panorama histórico, a resposta do Supremo, desdobramentos da jurisprudência e soluções. Ele destacou a atuação do tribunal em matéria de controle de constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS concedidos em desacordo com a CFRB/88 e as tentativas de solução por parte do Judiciário (Proposta de Súmula Vinculante nº 69) e do Congresso (Lei Complementar 160/2017).
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