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Live - Transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal

A Portaria RFB n° 208/2022 foi publicada, em 11 de agosto de 2022, para disciplinar os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

Abrange o detalhamento da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB, que poder ser realizada na pendência de impugnação, de recurso, de petição ou de reclamação administrativa. 

Em breves termos, dentro dos limites legais, poderá a RFB oferecer descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; conceder a possibilidade de parcelamento; flexibilizar as regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de arrolamentos e demais garantias, entre outras medidas.

A Live a ser realizada pela Diretoria Jurídica da CNA pretende detalhar aos produtores rurais essa nova possibilidade de regularização fiscal e esclarecer dúvidas daqueles que pretendem realizá-la.

Participantes:

• Rhuan Oliveira - Assessor Jurídico da CNA (Moderador)

• Viviane Faulhaber - Mestranda em direito econômico, financeiro e tributário pela USP e especialista em direito tributário e professora conferencista pelo Ibet. Assessora jurídica em Tributário da CNA (Moderadora)

• Thiago Buschinelli - Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

• Liliane Bontempo - Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e Advogada sênior na Machado Meyer Advogados