LEI Nº 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8315.htm
DECRETO No 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0566.htm
RLC – Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR – Resolução nº001/2006/CD
Instrução de Serviços 001/2011/CD – Regulamenta o RLC
Regulamento dos Procedimentos para a Celebração dos Termos de Cooperação – Resolução 042/07/CD
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