CNA participa de audiência pública sobre Código Florestal
Lei foi tema de debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados
Brasília (21/05/2019) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou na terça (21) de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e a insegurança jurídica de possíveis alterações no Código Florestal (Lei 12.651/2012).
“É necessário que os parlamentares conheçam as aspirações dos produtores rurais e os problemas que precisam ser resolvidos na implementação da legislação,” afirmou o consultor de Meio Ambiente da Confederação, Rodrigo Justus.
O Supremo Tribunal Federal julgou as ações que discutem os dispositivos do Código Florestal em fevereiro de 2018. “Falta agora apenas publicar o acórdão, mas o Código Florestal segue como foi aprovado no Congresso Nacional. O debate envolveu apenas alguns pequenos ajustes que precisam ser discutidos como embargos de declaração,” ressaltou Justus.
O Código Florestal estabelece normas sobre proteção de vegetação, áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, além da exploração e controle de matéria-prima de origem florestal.
Na avaliação do consultor do Instituto Pensar Agro, Rodrigo Kaufmann, a aprovação do Código Florestal no Congresso Nacional foi histórica e o Supremo reconheceu isso quando votou as ADIs.
“A audiência foi bastante produtiva porque se discutiu com um pouco mais de profundidade as ADIs julgadas pelo Supremo que reforçaram o posicionamento de que é no Congresso que se estabelece esse tipo de debate”.
Para Kaufmann, a produção rural é uma das mais importantes para preservação do meio ambiente. “É nosso desafio encontrar uma conformação prática entre desenvolvimento sustentável e meio ambiente.”
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. Também participaram do debate outras entidades como Ministério Público de São Paulo, Procuradoria do Estado do Paraná e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acesse aqui e baixe a apresentação completa do consultor da CNA sobre o assunto.
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