CNA debate aplicação e regulamentação da Lei da Integração Agroindustrial
Brasília (01/07/2016) – A Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) debateu, junto às associações de suinocultores e avicultores, o futuro da relação contratual entre produtores integrados e agroindústria integradora após a aprovação da Lei nº. 13.288/16, que passou a reger a relação. O encontro ocorreu na sede na CNA, em Brasília, nesta terça-feira, (28/06), e debateu as ações necessárias para promover os efeitos previstos pela lei.
Segundo Renato Simplício, presidente da Comissão da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPEDF), foram debatidos todos os pontos da nova norma, assim como o levantamento de suas interpretações e os desafios de sua aplicação na prática. “Também apresentamos os reflexos do veto parcial, que retirou a obrigatoriedade das integradoras de reajustar os contratos vigentes”, observou. Dessa forma, apenas as contratações após a sanção da lei seriam obrigadas a atender as novas determinações legais. A CNA se opõe ao veto e está atuando para sua anulação junto ao Congresso Nacional. “Também estamos criando subsídios técnico-jurídicos para os produtores integrados que optarem por anular seus contratos com a integradora”, comentou.
O assessor técnico da Comissão, Victor Ayres, destacou que apenas dois pontos da lei serão regulamentados pelo Poder Executivo: os Fóruns Nacionais de Integração Agroindustrial (FONIAGRO) e as Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). Neste sentido, as entidades discutiram a respeito da elaboração de proposta única para a criação e funcionamento das duas instâncias, para posterior apresentação ao governo e à entidade das integradoras.
Dessa forma, o FONIAGRO funcionará nacionalmente e tratará da formação de diretrizes, do fortalecimento da relação entre as partes e da formação da metodologia para o cálculo da remuneração dos integrados. Já as CADECS acompanharão toda a relação contratual entre as partes, incluindo a avaliação dos insumos recebidos pelos integrados, a formação de um plano de modernização tecnológica, a solução de conflitos, os valores que devem ser levados em consideração na remuneração dos integrados, entre outros. “Ambas as instituições são paritárias, sendo que os produtores integrados, obrigatoriamente, indicam seus representantes que vão compor cada Cadec e os representantes da integradora indicam os seus”, finalizou Ayres.
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