Sugestões de elaboração de legislação para obtenção do selo ARTE

Por: Superintendência Técnica

Existe uma demanda crescente por produtos alimentícios elaborados de forma artesanal pelos consumidores brasileiros. Entretanto, não havia no Brasil um conceito legal que definisse um produto elaborado artesanalmente para os produtos de origem animal. O processo fiscalizatório, por sua vez, tornava-se o maior entrave para o setor produtivo. 

A partir da publicação da Lei 13.680/2018 e de sua regulamentação, o Decreto 9.918/2019, foi definido um marco regulatório para os produtos de origem animal elaborados de forma artesanal, além da criação do Selo ARTE.

Condições importantes para solicitar o selo ARTE

Qual será a obrigação dos Estados e do Distrito Federal? 

1) Solicitar ao Mapa a concessão do selo ARTE. 

2) Estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares às normas federais que caracterizem e garantam a inocuidade do produto alimentício artesanal e que contemplem o disposto no Decreto 9.918/2019 e em suas normas complementares.

3) Fiscalizar os produtos artesanais que tenham obtido o selo ARTE. 

4) Fornecer e atualizar as informações do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais. 

Como as Federações Estaduais de Agricultura poderão contribuir? 

Identificando se há legislação estadual/distrital sobre produto de origem animal (POA) elaborado de forma artesanal.

Lembrete: Deve haver uma organização do serviço veterinário oficial para atender a demanda, ou seja, os serviços de fiscalização dos estabelecimentos elaboradores/agroindústrias artesanais dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Consórcios de Municípios devem realizar o se não houver legislação.

E se não houver legislação estadual/distrital sobre POA elaborados de forma artesanal?


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