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Artigo Técnico
29 de julho de 2019
A CNA informa os efeitos e aplicações do instrumento que torna possível a retomada da comercialização de gado bovino em propriedades parcialmente embargadas no bioma amazônico
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) assinaram no dia 11 de junho o Memorando de Entendimento que reavaliou a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), instrumentos do programa “Carne Legal” no bioma amazônico. O ato contou com o apoio do Ministério Público Federal, contribuindo para reduzir a insegurança jurídica de parte dos pecuaristas da região.

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