Assessoria Jurídica

UM POUCO SOBRE A CNRTPS

Conheça, acompanhe e participe.

Atualmente, a Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social (CNRTPS) está integrada à Assessoria Jurídica da CNA (que exerce sua coordenação) e conta com a participação e apoio de representantes das Federações da Agricultura e Pecuária vinculadas ao Sistema CNA.

Com a missão precípua de acompanhar, examinar e debater todos os temas relacionados a trabalho e previdência que interessam e/ou impactam no setor rural, bem como analisar, traçar e implementar ações estratégicas, a CNRTPS mantém representantes da CNA em mais de 40 (quarenta) fóruns, conselhos, comissões e grupos de estudo tripartite, que definem e/ou influenciam a formação das políticas trabalhista e previdenciária do País, destacando-se sua participação na(o): Câmara Técnica Portuária; Câmara Técnica do Transporte; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI; Comissão Permanente Nacional Rural – CPNR; Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidade e Tratamento, de Gênero e Raça do Trabalho – CTIO; Comissão Tripartite de Relações Internacionais – CTRI; Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador – CONPAT; Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP; Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho; Comitê Técnico Institucional do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça; Conselho Curador da FUNDACENTRO; Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; Conselho Nacional do Trabalho – CNT; Conselho Nacional de Imigração, do Ministério do Trabalho e Emprego – CNIg; Conselho Nacional da Previdência – CNP; Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional – FNAP; Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente – FNPETI; Grupo Confederativo do eSocial; Grupo de Estudo Tripartite – Estufagem Manual de Contêineres; Grupo de Trabalho “Violência e assédio contra homens e mulheres no mundo do trabalho” (tema OIT 2018-2019); Grupo Especial Agentes Cancerígenos; Grupo de Trabalho Tripartite do Anexo III da NR 15; Grupo de Trabalho Tripartite do Anexo V da NR 16; Grupo Interconfederativo dos Empregadores – GIEMP; e Subcomissão de Postos de Combustíveis.

Em 2018, exercemos a liderança de grupos de trabalho e de comissões de grande importância, o que nos permitiu, inclusive, reativar os trabalhos da Comissão Permanente Nacional Rural (CPNR), onde se discute, elabora, atualiza e acompanha a implementação das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho Rural. Além disso, participamos da elaboração do projeto de implantação do eSocial, propondo os ajustes necessários, atentos à realidade e às peculiaridades do trabalho no campo.

Com isso, obtivemos duas importantes conquistas no ano que passou: (i) a revisão da NR 31, com alterações em, aproximadamente, 30 (trinta) itens, destacando-se as modificações implementadas nos itens 31.5, 31.5.1, 31.16.1 e 31.16.2, e a criação de um glossário, especificando termos contidos na NR que, antes, possibilitavam interpretações diversas e provocavam autuações indevidas de empregadores rurais (vide Portaria nº 1.086, de 18 de dezembro de 2018); e (ii) o faseamento do eSocial e a prorrogação do prazo para adesão do produtor rural pessoa física.

Para 2019, com a extinção do Ministério do Trabalho e a realocação de suas estruturas junto ao Ministério da Economia, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério da Cidadania, nossas expectativas estão voltadas especialmente para 1) a continuidade das atividades da CPNR, tendo como pauta principal a revisão dos itens da NR 31 relacionados a áreas de vivência e aos agrotóxicos; 2) a realização de reuniões itinerantes pela CPNR (por nossa sugestão), visando aproximar a referida Comissão da realidade dos produtores rurais, mostrando aos Auditores Fiscais do Trabalho, que compõem a bancada de Governo, as dificuldades enfrentadas no cumprimento da NR 31, ante sua enorme quantidade de itens e a fixação de exigências, não raras vezes, desnecessárias e/ou incompatíveis com o trabalho no meio rural; 3) a atualização da legislação trabalhista rural; 4) a revisão do Anexo III da NR 15 (exposição ao calor); e 5) a criação do Conselho Administrativo Tripartite de Apelação (ou congênere), constituído por representantes do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, para apreciar recursos administrativos interpostos face a autuações fiscais trabalhistas.

Temos, pois, muito trabalho pela frente e contamos com sua companhia e participação. Acompanhe aqui, mês a mês, um pequeno relato das reuniões de que participamos e dos assuntos tratados pela CNRTPS no período. E se quiser contribuir com matérias e/ou sugestões, basta entrar em contato conosco pelos e-mails cna.trabalho@cna.org.br e cna.juridico@cna.org.br.

Informativos da CNRTPS:

- Um pouco sobre a CNRTPS / Janeiro 2019
- A fiscalização do trabalho no campo / Fevereiro 2019
- Incidência da contribuição previdenciária sobre o tíquete alimentação / Março 2019
- Decreto Extingue Colegiados / Abril 2019
- Criança não deve trabalhar / Maio 2019
- A lei de cotas e a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas / Junho 2019