Assessoria Jurídica

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

  • ADI 5959CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade do tabelamento mínimo obrigatório do frete rodoviário (MP 832/2018 - Lei nº 13.703/2018)
  • ADI 5890CNA é autora – suscita a inconstitucionalidade do bloqueio administrativo de bens (artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, que adicionou os artigos 20-B, §3º, II, e 20-E na Lei Federal nº 10.522/2002)
  • ADI 3865CNA é autora – desapropriação – suspensão da vigência do artigo 6º e § 1º do art.9º da Lei n 8.629/93 (grau de utilização da terra)
  • ADPF 514CNA é autora – tem por objeto a suspensão de dispositivos contidos na Lei Municipal de Santos/SP que restringiam o transporte de carga viva, obstando as exportações de animais vivos pelo Porto de Santos – julgada procedente.
  • ADI 6062CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, XIV, e §2º, I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e dos artigos 1º, XIV, §2º, I; 11, I, “f” e “g”; e 14, I, II e III, todos do Anexo I do Decreto nº 9.667/2019, que tratam do deslocamento da competência para identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como do licenciamento ambiental em terras indígenas, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – CNA defende a constitucionalidade. Em 01/08/2019, o Plenário do STF ratificou a medida cautelar outrora deferida para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) "terras indígenas", constante do art. 21, inciso XIV; (ii) "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e (iii) "observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21", constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: "Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça", nos termos do voto do relator, Ministro Roberto Barroso. Aguarda-se, agora, o julgamento de mérito da ADI.
  • ADI 5766CNA atua como amicus curiae – argui a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no que tange às restrições trazidas à gratuidade judiciária – CNA defende a constitucionalidade.

  • ADI 5553CNA atua como amicus curiae – alega a inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª e 3ª, do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como dos itens previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovada pelo Decreto n. 7.660/2011 da Presidência da República, que dizem respeito a benefícios fiscais concedidos à comercialização de agroquímicos – CNA defende a constitucionalidade.
  • ADI 4901 4902, 4903, 4937 e ADC 42CNA atua como amicus curiae – as ações impugnam os arts. 3º, incisos VIII, alínea b, IX, XVII e XIX, e parágrafo único; 4º, incisos III e IV, e §§ 2º, 4º, 5º e 8º; 7º, § 3º; 11; 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; 13, § 1º; 15; 48, § 2º; 59, § 4º e 5º;60; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, §§ 3º, 5º, incisos II, III e IV, e 6º; 67; 68; e 78-A, todos da Lei Federal nº 12.651/2010, denominada de “Novo Código Florestal” - CNA defende a constitucionalidade. Os acórdãos relativos ao julgamento das ações foram publicados em 13/08/2019, sendo que a CNA opôs Embargos de Declaração nos autos da ADI 4901, requerendo o saneamento de obscuridades e contradições contidas na decisão proferida pelo STF.
  • ADPF 177CNA atua como amicus curiae – tem por objeto atos judiciais proferidos na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, os quais possibilitaram a importação de alho fresco e/ou refrigerado oriundo da República Popular da China sem o recolhimento do direito antidumping.
  • RE 654.833CNA juntou manifestação aos autos defendendo a prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental, em prol da segurança jurídica.
  • ADI 2332CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – concomitante, opôs embargos de declaração à decisão proferida em referidos autos pelo STF, que reduziu os juros compensatórios para 6% ao ano. A CNA defende a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano na indenização devida a produtores rurais expropriados e a sua não-vinculação à produtividade da propriedade. Também pleiteia que, caso mantida a mudança de entendimento do STF, os efeitos da decisão sejam modulados, de forma a não atingir produtores já indenizados, com sua aplicação prospectiva, isto é, a partir da publicação do resultado do julgamento.
  • ADI 6137CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 16.820/2019, do Estado do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura.
  • ARE 1121633CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – a CNA defende que “é plenamente constitucional convenção ou acordo coletivo do trabalho que suprima ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tal como no caso da chamada “hora in itinere”, notadamente quando concedidas, no mesmo instrumento, outras vantagens pecuniárias e/ou outras utilidades em compensação”. A entidade pugna pela garantia da efetividade do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e pela segurança jurídica dos pactos coletivos firmados entre empregadores e empregados. Em 28/06/2019, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todas as ações trabalhistas no País que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição.
  • ADI 6157CNA atua como amicus curiae – a CNA defende a plena constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 884/2019, que afasta a fixação de prazo-limite para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • ADPF 606CNA é autora – trata da inconstitucionalidade da declaração, por auditor-fiscal do trabalho, da existência de vínculo empregatício com a descaracterização de relação jurídica existente (contrato de parceria, de prestação de serviços, de safrista, etc) por suposta dissimulação/fraude trabalhista.

  • ADI 3239 - CNA atua como amicus curiae – o Partido Democratas (DEM) reputa inconstitucional o Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, que “regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” – CNA defende, também, a inconstitucionalidade. A decisão do STF foi publicada em 01/02/2019, julgando improcedente a ADI. A Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá e Outros opuseram Embargos de Declaração, sustentando que, no acórdão, não se encontra menção à inaplicabilidade do marco temporal à titulação dos territórios quilombolas. A CNA impugnou o recurso apresentado, deixando claro que o “marco temporal” nunca fez parte das razões de decidir do julgamento da ADI.

  • ADPF 599 - CNA pleiteou sua admissão como amicus curiae – o autor (Partido Verde) impugna atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que registraram diversos defensivos agrícolas e, como consequência, autorizaram a comercialização desses produtos no País – CNA defende a constitucionalidade.

  • RE 1017365CNA pleiteou sua admissão como amicus curiae – a CNA defende a manutenção do Estatuto Constitucional do Índio, tal como fixado no julgamento da PET nº 3.388, confirmando-se as premissas e balizas já definidas pelo STF notadamente em relação ao critério constitucional objetivo de identificação e reconhecimento de terra indígena, tudo com base na segurança jurídica, na estabilidade social e na convivência pacífica no campo entre as comunidades indígenas e agricultores.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação, junto ao STF, dos seguintes processos:

ACO 1100 ACO 2323 ACO 2463 ADI 6139 ADC 57
ADC 58 ADC 59 ADC 61 ADC 62 ADI 1764
ADI 2139 ADI 2160 ADI 2200 ADI 2237 ADI 2288
ADI 3005 ADI 3646 ADI 4067 ADI 4120 ADI 4128
ADI 4269 ADI 4717 ADI 4874 ADI 4983 ADI 5050
ADI 5051 ADI 5053 ADI 5312 ADI 5475 ADI 5547
ADI 5592 ADI 5596 ADI 5771 ADI 5787 ADI 5794
ADI 5825 ADI 5826 ADI 5859 ADI 5870 ADI 5871
ADI 5881 ADI 5883 ADI 5885 ADI 5886 ADI 5887
ADI 5888 ADI 5892 ADI 5905 ADI 5912 ADI 5918
ADI 5923 ADI 5931 ADI 5932 ADI 5938 ADI 5945
ADI 5950 ADI 5956 ADI 5964 ADI 5974 ADI 5975
ADI 5983 ADI 5991 ADI 6021 ADI 6027 ADI 6031
ADI 6046 ADI 6050 ADI 6055 ADI 6057 ADI 6069
ADI 6076 ADI 6092 ADI 6093 ADI 6096 ADI 6098
ADI 6099
ADI 6100
ADI 6101
ADI 6104
ADI 6105
ADI 6107
ADI 6108
ADI 6114
ADI 6115
ADI 6119
ADI 6121 ADI 6134 ADI 6142 ADI 6146 ADI 6156
ADI 6173 ADI 6174 ADI 6175 ADI 6172 ADI 6188
ADPF 221
ADPF 221
ADPF 323
ADPF 324 ADPF 342
ADPF 489
ADPF 491
ADPF 498
ADPF 501
ADPF 509
ADPF 510 ADPF 519 ADPF 529 ADPF 53 ADPF 56
ADPF 581 AR 2686 ARE 803462 MS 28555 MS 33882
PET 3388
Rcl 1074
RE 718874
RE 759244
RE 761263
RE 816830
RE958252 RE 1187264 ADPF 586 ADPF 592
MS 36.530 ADPF 623


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

  • REsp nº 1.319.232/DF – discute o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990 – CNA interveio no feito, pleiteando a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento. O processo foi julgado em 16/10/2019, sendo que a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência da União (que discutia o percentual de juros moratórios) e do Banco do Brasil (que discutia o pagamento de honorários ao MPF), dando-lhes provimento.

  • PET 12.344 – proposta de revisão de teses firmadas em recursos repetitivos e de verbetes de súmulas, todas relacionadas ao percentual de juros compensatórios devidos em caso de desapropriação, face ao julgamento da ADI 2332 pelo STF – CNA interveio no feito opondo-se à revogação das teses e verbetes de súmulas, propondo-lhes nova redação.

  • REsp 1800032/MT - CNA anexou manifestação aos autos – a entidade defende que, com o deferimento da recuperação judicial do empresário rural, todas as suas dívidas existentes na data do pedido e contraídas em virtude de sua atividade produtiva (independentemente da data em que foram constituídas) estão sujeitas e submetidas ao processo, com base no art. 49, caput, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005. O julgamento do processo foi concluído em 05/11/2019, pela 4ª Turma do STJ, prevalecendo a tese defendida pela CNA.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação, junto ao STJ, dos seguintes processos:

REsp 1586943

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

  • Pedido de Providências nº 0005329-90.2018.2.00.0000proposto pela CNA – tem por objeto pedido de imediata suspensão, ex tunc, da eficácia do art. 1º, § 2º, e do art. 8º, do Provimento CNJ nº 70, de 12 de junho de 2018, o qual determina que a mera existência de processos demarcatórios, de hipotéticas terras indígenas, assim como os procedimentos administrativos correlatos, devem ser objeto de averbação em matrículas de imóveis rurais situados nos seus limites.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

  • Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000696-25.2012.5.05.0463CNA atua como amicus curiae – suscita a inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que trata do procedimento de revisão de súmulas.

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU (JF) E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF’S)

  • Processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400 (principal) e Processo nº 1024317-50.2018.4.01.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tendo por objeto a suspensão do registro de produtos com os ingredientes ativos glifosato, tiram e abamectina – a CNA foi admitida, nos autos, como assistente da União Federal.
  • Processo nº 1007821-28.2018.4.01.3400 – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União, tendo por objeto a suspensão da comercialização de sementes transgênicas – em maio de 2018, a CNA requereu sua habilitação nos autos como assistente da União Federal, e o processo foi julgado extinto em junho de 2018.
  • Processo 5000325-94.2017.4.03.6135 (principal) e 5001511-93.2018.4.03.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal face à União Federal, tendo por objeto a suspensão de exportação de carga viva a CNA requereu sua admissão como assistente da União Federal, o que foi indeferido, razão pela qual foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5004527-55.2018.4.03.0000) o qual aguarda julgamento dos embargos de declaração opostos.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:

ACC 1002596-43.2017.4.01.3600

ACP 1010977-33.2018.4.01.3300

ACP 1016462-05.2018.4.01.3400

ACP 5000650-35.2018.4.03.6135

ACP 5029844-88.2018.4.03.6100

ACP 5000270-83.2019.4.03.6100