Governo quer aprimorar modelo de produção e divulgação de cadastro de empregadores autuados
Brasília (30/01/2017) – O Ministério do Trabalho informou que optou por não divulgar o Cadastro de Empregadores autuados por trabalho análogo à de escravo por considerar que “a portaria que hoje regula a formação da lista, assinada às pressas no último dia do governo anterior”, não garante aos cidadãos e às empresas “direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e à ampla defesa”.
Por meio de nota oficial divulgada na quarta (25), o órgão também cita a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com prazo até 29 de julho para definir diretrizes sobre o tema. Farão parte deste GT o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
O objetivo, segundo o ministério, é “aprimorar técnica e juridicamente o modelo de produção e divulgação do Cadastro, pretendendo assim dar a segurança jurídica necessária a um ato administrativo com efeitos tão contundentes”.
O texto da nota dá como “exemplo dessa contundência” o Estado de São Paulo, onde “empresas que estiverem inclusas na lista são obrigadas a fechar as portas, para citarmos apenas uma de suas severas e necessárias consequências”.
O ministério diz ainda que “eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo a credibilidade do Cadastro, fator essencial para que o mesmo alcance os objetivos almejados”.
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