Dúvidas Frequentes

Diariamente, o Departamento Sindical da CNA recebe centenas de perguntas sobre a atuação dos sindicatos rurais, documentação necessária para funcionamento e outras dúvidas de sindicatos e produtores rurais. Para facilitar, o Departamento Sindical da CNA criou uma seção com as dúvidas mais frequentes.

Caso você não encontre a resposta para a sua dúvida em um dos itens abaixo, entre em contato com o Departamento Sindical da CNA por e-mail sindical@cna.org.br ou pelo telefone (61) 2109-4119.

 

1.    O sindicato não possui registro junto ao Ministério do Trabalho, em que isso implica? 

Não possuindo registro junto ao Ministério do Trabalho - MT o sindicato deixa de possuir a legitimidade de representação, por estar em desacordo com os princípios do Direito Sindical, neste sentido o Sindicato deve reunir toda documentação dos atos constitutivos do Sindicato (Atas, CNPJ, Editais, etc...) proceder à solicitação de registro (SC) junto ao MT (pelo site: www.trabalho.gov.br), conforme previsto nos termos da Portaria MTE nº 326/2013 do Ministério do Trabalho.

2.    Quais documentos comprovam o registro do meu sindicato?
Carta Sindical, Certidão de Registro ou até mesmo a Publicação do Registro no DOU (Diário Oficial da União). 

3.    O que é a Carta Sindical?
Documento expedido pelo Ministério do Trabalho aos sindicatos que tiveram seu registro concedido até 1988.

4.    O que é a Certidão de Registro?
Documento expedido pelo Ministério do Trabalho aos sindicatos com concessão de registro após 1988.

5.    Posso solicitar 2ª via da Carta Sindical ao Ministério do Trabalho?
Uma vez emitida a Carta Sindical, não será possível a emissão de uma nova nos mesmos moldes da original. O Ministério do Trabalho apenas fornecerá os dados referentes ao seu registro, como nº do livro, página e o ano de seu registro. 

6.    Posso solicitar 2ª via da Certidão de Registro ao Ministério do Trabalho?
Poderá ser solicitada sempre que necessário e desde que sua diretoria esteja atualizada. A solicitação pode ser realizada por meio de encaminhamento de Ofício (assinado pelo presidente do sindicato) ao Ministério do Trabalho, enviado aos cuidados do Coordenador Geral do Registro Sindical. 

7.    Preciso informar ao Departamento Sindical da CNA quando da concessão do registro?
Sim, para que o seu sindicato seja incluído na base de dados do Sistema CNA e assim poder receber os valores referentes à Contribuição Sindical Rural-CSR.

8.    Meu sindicato precisa estar com o cadastro ativo no Ministério do Trabalho?    
Sim, para ser reconhecido como entidade de representação sindical, desde 2005, o Ministério do Trabalho exige a atualização das informações Sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, visando resguardar o Princípio da Unicidade e Liberdade Sindical. 

9.    O que é o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES?
O CNES é o banco de dados do Ministério do Trabalho, onde ficam arquivadas todas as informações de registro e de atualizações feitas pelos sindicatos. Através dele é possível visualizar a situação atual do sindicato.

10.    Quais solicitações podem ser feitas ao Ministério do Trabalho?
Solicitação de Registro Sindical (SC)
Solicitação de Alteração Estatutária (SA)
Solicitação de Atualização de Dados Perene (SD)
Solicitação de Atualização Sindical (SR)

11.    Quando o meu sindicato deve fazer uma SC (Solicitação de Registro), junto ao Ministério do Trabalho?
Se não houver Carta Sindical ou Certidão de Registro, o sindicato deverá solicitar o seu registro, apresentando todos os documentos previstos na Portaria MTE nº 326/2013.

12.    Quando o meu sindicato deve fazer uma SA (Alteração Estatutária)?
Sempre que o sindicato pretender alguma mudança em sua denominação, em sua categoria ou em sua base territorial. Deverá apresentar todos os documentos previstos na Portaria MTE nº 326/2013.

13.    Quando o meu sindicato deve fazer uma SD (Atualização de Dados Perenes), junto ao Ministério do Trabalho? 
Por determinação legal, logo após a posse de nova diretoria, o Sindicato deve providenciar a Atualização de Dados Perenes (SD). Deverá apresentar todos os documentos previstos na Portaria MTE nº 326/2013. 

14.    Quando o meu sindicato deve fazer uma SR (Atualização sindical), junto ao Ministério do Trabalho?
Se ele possuir Carta Sindical ou Certidão de Registro e ainda não fez sua atualização no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES. Deverá apresentar todos os documentos previstos na Portaria SRT nº 02/2013.

15.    Meu sindicato precisa ter um Certificado Digital?
O uso do Certificado Digital tornou-se obrigatório para realização de todas as solicitações feitas eletronicamente via internet no site do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br) em especial no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES. 

16.    O que é o Certificado Digital?
O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

17.    Como o sindicato pode adquirir o Certificado Digital?
A Federação de Agricultura do seu Estado poderá auxiliar em relação às empresas emissoras do certificado digital, também chamadas de Autoridades Certificadoras. É possível, ainda, consultar o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.iti.gov.br).

18.    Qual a documentação necessária para aquisição do Certificado Digital?
•    Documentos do sindicato: Estatuto Social, Ata de Eleição, Ata de Posse e CNPJ;
•    Documentos do representante legal: RG, CPF, comprovante de endereço e 01 (uma) foto 3x4, caso o RG tenha mais de 05 (cinco) anos.
Observação: O Estatuto Social e as Atas dever ser registradas em cartório

19.    O Certificado Digital tem validade?
O Certificado do Tipo A1 tem validade de 01 (um) ano e seu armazenamento é no computador.
O Certificado do Tipo A3 tem validade de 03 (três) anos e é disponibilizado em forma de token ou de cartão + leitor

20.    Meu sindicato precisa fazer a atualização cadastral na Secretaria da Receita Federal? 
É importante que o Sindicato mantenha seu cadastro sempre atualizado na SRF, evitando-se assim que seu CNPJ fique em situação irregular. Procure a unidade de atendimento da SRF mais próxima de sua sede, de posse do comprovante de endereço atual, estatuto registrado em cartório e ata de posse. Verifique se a unidade de atendimento da SRF realiza o agendamento prévio por meio de solicitação eletrônica pelo site (www.receita.fazenda.gov.br) ou por telefone.

21.    A certidão de regularidade fiscal PJ em relação à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias do meu sindicato deve ser negativa? 
A CND (Certidão Negativa de Débitos) sendo ela negativa comprova que o seu solicitante não possui pendências junto ao órgão que a gerou. Caso ela apresente como “positiva de débitos” procure a unidade de atendimento da SRF mais próxima de sua sede, para identificar quais as pendências apresentadas e assim proceder a sua efetiva regularização fiscal e previdenciária.  Verifique se a unidade de atendimento da SRF realiza o agendamento prévio por meio de solicitação eletrônica pelo site (www.receita.fazenda.gov.br) ou por telefone.

22.    É necessário que a Declaração sobre a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) esteja regularizada junto ao Ministério de Trabalho? 
Para regularização da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) o Sindicato deverá baixar o programa e efetuar a declaração mesmo que negativa acessando o site http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf. Em caso de dúvida consultar o Manual de Orientações disponibilizado no próprio site. Trata-se de um registro administrativo anual, com foco em compensar a necessidade de informações, controles e estatísticas do governo na área social, satisfazendo as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, provendo dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizando informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

23.    O sindicato precisa de alvará para o funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é um documento concedido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais que comprova que o Sindicato está autorizado a exercer suas atividades no endereço informado aos órgãos públicos e deverá estar afixado em local visível ao público, sob pena de aplicação de multa e interdição da atividade. É importante procurar a prefeitura do seu município e atender aos requisitos estabelecidos para obtenção do alvará.

24.    O sindicato é obrigado a pagar o IPTU?
Se o Sindicato possui imóvel próprio ou alugado em seu nome, caso não seja isento, deve buscar sempre manter o IPTU pago, visando evitar qualquer tipo de negativação do nome do Sindicato, uma vez que, se inscrito na divida ativa do município o Sindicato pode ser impedido de realizar qualquer tipo de parceira e/ou convênio com a Prefeitura. Caso o Sindicato esteja em débito deve procurar a prefeitura do seu município e efetuar a quitação do(s) exercício(s) que esteja(m) em aberto.

25.    O que fazer para obter a isenção do sindicato do IPTU? 
Por se tratar de imposto que é oriundo de Lei municipal e ou distrital, deve ser realizada analise sobre as previsões de isenção.

26.    O sindicato precisa declarar e recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)? 
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal, que é gerado no caso de prestação de serviço oferecido pelo Sindicato ou por autônomo, o Sindicato deve reter o valor correspondente ao percentual estipulado pelo Município e recolher a guia com valor correspondente em favor do referido Município, em caso de não ter sido concedida a isenção.

27.    O sindicato precisa registrar e manter legalmente os funcionários?
A folha de pagamento é uma forma de resumir e formalizar os contratos com seus colaboradores, os encargos trabalhistas dos funcionários e prestadores de serviços. Toda a remuneração paga aos funcionários deve ser lançada na folha de pagamento, evitando-se um possível passivo trabalhista, que poderá ocasionar fragilidades legais, especialmente, em casos de rescisões trabalhistas. 

28.    Quais exigências o sindicato deve cumprir em relação à filiação de produtores?
O Sindicato deve zelar de sua representatividade por meio do Enquadramento Sindical previsto no Decreto-Lei 1.166/71. Sendo assim, o Sindicato deve cadastrar seus filiados com vistas à comprovação da atividade e enquadramento por meio de documentos válidos. 

29.    Em relação ao estatuto, quais os procedimentos necessários o sindicato deve tomar para sua conformidade?
A partir da mudança do Código Civil diversas determinações estatutárias sofreram alteração. O sindicato deve sempre interagir com a Federação da Agricultura de seu estado em busca de atualizar seu estatuto com as normas vigentes. A Federação vai orientar sobre um novo modelo estatutário, e se for o caso, pode recomendar a realização de uma AGE nos termos da Portaria nº 326/2013 para as devidas alterações estatutárias.

30.    Quais os procedimentos para realização de uma eleição sindical?        
As eleições devem ser realizadas com base em regulamento próprio ou determinações estatutárias, de forma a dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir. Deve-se observar também as exigências previstas na Portaria 326/2013 do Ministério do Trabalho.
O Sistema de Gestão Sindical (SG-Sind) automatiza todo o processo eleitoral. Procure a Federação de Agricultura de seu estado para mais informações sobre essa solução.

31.    Que procedimentos o sindicato deve tomar em relação à sua documentação?
 Recomenda-se a digitalização da ata de fundação, bem como dos documentos históricos do Sindicato. Este procedimento visa resguardar o Sindicato em caso de algum imprevisto como a perda do documento original.
O Sistema de Gestão Sindical (SG-Sind) permite o arquivo de toda documentação do sindicato e de seus associados, de forma segura. Procure a Federação de Agricultura de seu estado para mais informações sobre essa solução.

32.    O sindicato precisa prestar contas físicas e financeiras aos associados?
Os Estatutos normalmente determinam a realização de duas Assembleias Gerais Ordinárias, sendo uma para analisar as contas do ano anterior e outra para aprovar o orçamento para o ano seguinte. Essa medida confere transparência nas contas da entidade, evita possíveis questionamentos sobre a gestão orçamentária e garante regularidade do Sindicato perante a Federação.

33.    O sindicato precisa encaminhar cópia da documentação eleitoral para a Federação?
Como o Sindicato participa do Conselho de Representantes da Federação deve encaminhar os documentos referentes ao processo eleitoral, como ata de eleição, lista de votação, ata de posse, imediatamente ao final do processo eleitoral.

34.    O sindicato deve participar das assembleias realizadas na Federação? 
Como membro do Conselho de Representantes da Federação o Sindicato tem como dever, participar ativamente das Assembleias Gerais da Federação, que é o órgão máximo de gestão da entidade.

35.    O sindicato precisa enviar cópia da prestação de contas anual para a federação?
Logo que o Sindicato aprovar as contas do exercício anterior, deve encaminhar à Federação uma cópia da Ata da AGO que analisou e aprovou o balanço. Esta previsão deve estar contida nos estatutos dos Sindicatos bem como no estatuto da Federação ao qual o Sindicato está vinculado por força de sua filiação.

36.    Existe alguma norma para realização de reuniões de diretoria? 
Sim, as reuniões de Diretoria dos Sindicatos estão descritas no estatuto, onde descreve dentre outras coisas as atribuições e/ou competências dos membros da Diretoria.  

37.    Existe alguma norma para realização de reuniões do conselho fiscal? 
Sim, o Conselho Fiscal deve se reunir, de acordo com as determinações estatutárias.

38.    A reunião do conselho fiscal pode ser realizada em conjunto com a diretoria? 
Não, pois ao Conselho Fiscal cabe analisar e encaminhar as contas executas e apresentadas pela Diretoria e encaminhar parecer para aprovação em assembleia ou reunião do Conselho de Representantes quando se tratar de entidades de grau superior.

39.    As reuniões de diretoria, conselho fiscal e assembleias  precisam ser registradas em atas?
Sim, em regra toda reunião de Diretoria, Conselho Fiscal e Assembleia Geral deve ser reduzida a termo, registrada em ata e assinada pelos presentes (no caso de reunião de Diretoria pelos membros, em se tratando de assembleia, em lista de presença). As atas podem ser manuscritas ou digitadas, e se prestam a registrar todos os atos discutidos e deliberados por seus membros e/ou filiados.

40.    Qual a importância do controle financeiro sistematizado do sindicato?  
Para melhor controle das contas e avaliação das metas estabelecidas no plano orçamentário, é fundamental que o sindicato mantenha um livro caixa atualizado, e que os documentos descritos sejam encaminhados para contabilização nos balancetes de prestação de contas.

41.    Levando em consideração que o sindicato é um ente sem fins lucrativos, os funcionários necessitam estar devidamente registrados?
Sim. Se o funcionário prestar serviço diretamente ao Sindicato de forma habitual, mediante pagamento, e subordinação hierárquica, o Sindicato deve formalizar a contratação conforme as normas trabalhistas vigentes (assinatura da Carteira de trabalho e recolhimento de todos os encargos).

42.    Quando o funcionário é cedido por uma empresa ou órgão público do município, como o sindicato deve proceder?
Se os funcionários forem cedidos, o Sindicato deve formalizar um Termo de Cooperação ou de Parceria com o cedente, onde deve constar cláusula excludente de obrigações trabalhistas para o Sindicato devido ao tipo de vinculo.

43.    Há necessidade de manter cópia da documentação pessoal e comprobatória de enquadramento do associado?
Para o Sindicato bem como para o Sindicalizado, é importante manter o registro de informações sobre o seu enquadramento sindical junto ao seu cadastro, oriundos de documentos que possuam fé pública e sejam emitidos por órgão oficiais responsáveis pela obtenção desses dados. Isso irá garantir a legitimidade do sindicalizado caso venha compor cargo de diretoria ou no conselho fiscal do Sindicato, e até para saber se está sendo representado pelo Sindicato que representa realmente a categoria econômica a que pertence.
O SG-Sind - Sistema de Gestão Sindical, possui um módulo de cadastro de filiados que comporta todas as informações e registros de produtores rurais e seus dependentes, de forma segura e eficiente.

44.    Qual a importância de se manter o cadastro atualizado de associados?
O cadastro atualizado de associados do sindicato é fundamental para que a entidade conheça seu quadro social, planeje ampliação do quadro, se comunique com o associado, defina as possíveis cobranças de anuidades, faça contatos, divulgue suas ações, convide para reuniões, assembleias, eleições, eventos, etc.
O SG-Sind - Sistema de Gestão Sindical, possibilita ao Sindicato uma melhor gestão das informações cadastrais de seus associados de forma ágil e eficiente.