Contratos de Integração

LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016 - contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA trabalhou durante anos para a construção e aprovação da Lei 13.288, que estabelece obrigações e responsabilidades na relação contratual entre produtores integrados e integradores.

Apesar de adotados em larga escala pelas cadeias de aves, suínos, fumo, maçã, citros, entre outras, os contratos de integração não possuíam previsão oficial na legislação brasileira.

Propostas de políticas públicas para superar a crise da suinocultura brasileira: 

/sites/default/files/sites/default/files/uploads/10sut.nt-05.situacao-da-suinocultura.05abr2018.v4_0.pdf

Medidas emergenciais de apoio à Suinocultura: 

/sites/default/files/sites/default/files/uploads/11sut.of-43.medidas-emergenciais-para-a-suinocultura-mapa.96bar2018.vf_1.pdf

/sites/default/files/sites/default/files/uploads/sut.of-43.medidas-emergenciais-para-a-suinocultura-mapa.96bar2018.vf_-_mf_1.pdf

A legislação em vigor ainda gera dúvidas nos produtores na hora de assinar o contrato com a agroindústria. Por isso, a CNA emitiu os alertas abaixo (clique na imagem para ler o documento completo)


Anexo I - Metodologia Custos - Projeto Campo Futuro 

 

Acesse a análise dos técnicos da CNA
Análise jurídica dos contratos de integração agroindustrial em vigor  

 

CONSULTORIA PARA QUEM TEM DÚVIDAS

Para dar mais igualdade e transparência ao processo de confecção dos contratos de integração, a CNA disponibiliza a todos os produtores rurais uma consultoria jurídica gratuita

  • SERVIÇO

Para utilizar da consultoria jurídica da CNA na interpretação da lei e na elaboração dos contratos, basta enviar um e-mail para integracao@cna.org.br

  • PONTOS DE ATENÇÃO

Antes de assinar o contrato, o produtor integrado precisa estar atento aos seguintes itens:

- Cláusulas mínimas dos contratos: O Art. 4º da Lei 13.288 estabelece 16 cláusulas mínimas que devem compor os contratos. Entre eles, destacam-se os padrões mínimos de qualidade dos insumos entregues pela integradora, a fórmula clara e detalhada para o cálculo dos resultados, seus parâmetros técnicos e econômicos utilizados, e as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato de integração.

- Transparência na remuneração do produtor integrado e na rescisão contratual: O DIPC, instituído através do Art. 9º da Lei 13.288, traz informações sobre a produção integrada aos produtores que se estiverem interessados em aderir ao sistema de integração, além de prever o retorno financeiro da atividade ao longo da vida contratual. 

- Gerenciamento de conflitos: A Lei 13.288 cria o mecanismo de Câmara de Acompanhamento Desenvolvimento e Conciliação (CADEC), ou seja, cada unidade de integração instituirá uma CADEC com seus integrados, de forma paritária, para discutir situações pertinentes ao sistema de integração. 

  • CADEC

Leia o Comunicado Técnico com orientações sobre a regulamentação da CADEC (clique na imagem abaixo para abrir o documento completo):

Acesse um Modelo de Regimento da CADEC:
http://www.cnabrasil.org.br/sites/default/files/sites/default/files/uploads/sugestao_de_regimento_da_cadec.pdf

  • MARCO LEGAL

Destaques sobre o marco legal dos contratos de integração estão descritos no Comunicado Técnico da CNA de maio de 2015 (clique na imagem abaixo para abrir o documento completo):

  • CONSULTORIA JURÍDICA

O Consultor Thiago Carvalho concedeu entrevista ao Canal do Produtor TV para falar sobre as principais dúvidas dos produtores, Federações, sindicatos e cooperativas: