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20/06/2018

Passo a passo - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

SOBRE A LEGISLAÇÃO:
1 - Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018. Atualizada pelo Diário Oficial da União de 18 de abril de 2018; (derrubada dos vetos)
2 - Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018;
3 - Instruções Normativas nº 1.784 de 19/01/2018, alterada pelas IN’s nº 1.797 de 09/03/2018, nº 1.809 de 08/06/2018 e pela nº 1.811 de 18/06/2018 – Receita Federal do Brasil;
4 - Portaria nº 29 de 12/01/2018, alterada pelas Portarias nº 36 de 05/03/2018, nº 40 de 26/04/2018, nº 41 de 02/05/2018 e nº 43 de 01/06/2018 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
5 - Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 6, de 04/05/2018;
6 - Medida Provisória nº 834 de 29/05/2018.

Veja as orientações sobre a Lei: 

formato: PDF
tamanho: 1 MB

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