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04/04/2018

Derrubada dos Vetos impostos à Lei nº 13.606 de 09.01.2018

Por Superintendência Técnica da CNA

No dia 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional se reuniu para analisar dos vetos presidenciais impostos à Lei nº 13.606 de 09.01.2018. Importante lembrar que esta Lei tratou de dois temas importantes para a agropecuária nacional, sendo o primeiro tema, a criação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) destinado a contribuintes que possuíam débitos tributários vinculados a Contribuição Previdenciária Rural, o chamado Funrural. Já o segundo, trata da Renegociação de dívidas de produtores rurais situados na região da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Na ocasião da promulgação da Lei, o Presidente da República vetou alguns itens importantes para os produtores rurais. Na sequência, esta Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), juntamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), trabalhou para a derrubada total dos vetos. 

Confira a íntegra:

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